Legislação

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Resultados encontrados: 252

Publicado em 24/11/2017

LEI Nº 1.432, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2017.

Publicado em 24/11/2017

LEI Nº 1.431, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2017.

Publicado em 24/11/2017

LEI Nº 1.430, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2017.

Publicado em 13/11/2017

LEI COMPLEMENTAR Nº 71, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2017.

Publicado em 09/11/2017

LEI COMPLEMENTAR Nº 70, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2017.

Publicado em 27/10/2017

LEI Nº 1.429, DE 27 DE OUTUBRO DE 2017.

Publicado em 25/10/2017

Lei nº 1.428/2017 (ATO PROMULGATÓRIO nº 05/2017 )

Publicado em 25/10/2017

ATO PROMULGATÓRIO nº 05/2017 (Lei nº 1.428/2017)

Publicado em 25/10/2017

Lei nº 1.427/2017 (ATO PROMULGATÓRIO nº 04/2017)

Publicado em 25/10/2017

ATO PROMULGATÓRIO nº 04/2017 (Lei nº 1.427/2017)

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