Legislação

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Resultados encontrados: 213

Publicado em 23/02/2018

LEI COMPLEMENTAR Nº 74 /2018

Publicado em 25/01/2018

LEI Nº 1.457, DE 25 DE JANEIRO DE 2018.

Publicado em 25/01/2018

LEI Nº 1.456, DE 25 DE JANEIRO DE 2018.

Publicado em 25/01/2018

LEI Nº 1.455, DE 25 DE JANEIRO DE 2018.

Publicado em 25/01/2018

LEI Nº 1.454, DE 25 DE JANEIRO DE 2018.

Publicado em 25/01/2018

LEI Nº 1.453, DE 25 DE JANEIRO DE 2018.

Publicado em 25/01/2018

LEI Nº 1.452, DE 25 DE JANEIRO DE 2018.

Publicado em 25/01/2018

LEI Nº 1.451, DE 25 DE JANEIRO DE 2018.

Publicado em 25/01/2018

LEI Nº 1.450, DE 25 DE JANEIRO DE 2018.

Publicado em 25/01/2018

LEI Nº 1.449, DE 25 DE JANEIRO DE 2018.

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