Legislação

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Resultados encontrados: 149

Publicado em 28/09/2017

LEI Nº 1.423,DE 28 DE SETEMBRO DE 2017.

Publicado em 28/09/2017

LEI Nº 1.422,DE 28 DE SETEMBRO DE 2017.

Publicado em 25/08/2017

LEI COMPLEMENTAR Nº 69, DE 25 DE AGOSTO 2017.

Publicado em 18/08/2017

LEI COMPLEMENTAR Nº 68, DE 18 DE AGOSTO DE 2017.

Publicado em 18/08/2017

LEI COMPLEMENTAR Nº 67, DE 18 DE AGOSTO DE 2017.

Publicado em 25/07/2017

LEI Nº 1.421, DE 25 DE JULHO DE 2017

Publicado em 10/07/2017

LEI Nº 1.420, DE 10 JULHO DE 2017.

Publicado em 10/07/2017

LEI Nº 1.419, DE 10 DE JULHO DE 2017

Publicado em 10/07/2017

LEI Nº 1.418 DE 10 DE JULHO DE 2017.

Publicado em 06/07/2017

LEI COMPLEMENTAR N° 66, DE 06 DE JULHO DE 2017

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