Legislação

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Publicado em 04/02/2017

LEI Nº 1.388 DE 24 DE JANEIRO DE 2017

Publicado em 04/02/2017

LEI Nº 1.387 DE 24 DE JANEIRO DE 2017

Publicado em 04/02/2017

LEI Nº 1.386 DE 24 DE JANEIRO DE 2017

Publicado em 04/02/2017

LEI Nº 1.385 DE 24 DE JANEIRO DE 2017

Publicado em 25/01/2017

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Publicado em 25/01/2017

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Publicado em 11/07/2016

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