Legislação

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Resultados encontrados: 894

Publicado em 17/01/2023

LEI N° 1.763, DE 17 DE JANEIRO DE 2023 - Concede Título de Honra ao Mérito e dá outras Providências.

Publicado em 17/01/2023

LEI N° 1.762, DE 17 DE JANEIRO DE 2023 - Concede Título de Honra ao Mérito e dá outras Providências.

Publicado em 17/01/2023

LEI N° 1.761, DE 17 DE JANEIRO DE 2023- Concede Título de Honra ao Mérito e dá outras Providências.

Publicado em 17/01/2023

LEI N° 1.760, DE 17 DE JANEIRO DE 2023- Concede Título de Honra ao Mérito e dá outras Providências.

Publicado em 17/01/2023

LEI N° 1.759, DE 17 DE JANEIRO DE 2023- Concede Título de Honra ao Mérito e dá outras Providências.

Publicado em 17/01/2023

LEI N° 1.758, DE 17 DE JANEIRO DE 2023- Concede Título de Cidadania Honorária e dá outras Providências.

Publicado em 17/01/2023

LEI N° 1.757, DE 17 DE JANEIRO DE 2023- Concede Título de Cidadania Honorária e dá outras Providências.

Publicado em 14/12/2022

LEI COMPLEMENTAR N°187, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2022- Cria cargos da estrutura administrativa municipal e dá outras providências.

Publicado em 24/11/2022

LEI N° 1.756, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2022- Autoriza abertura de Crédito Adicional suplementar ao orçamento de 2.022.

Publicado em 24/11/2022

LEI N° 1.755, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2022- Autoriza alienação mediante processo público de leilão de bens móveis inservíveis à administração.

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