Diante da acentuada redução de receitas municipais decorrente do confisco e atraso no repasse de recursos pelo Governo de Minas Gerais para o Município de Igaratinga, acumulando uma dívida de R$ 2.793.941,33 até 14/11/18. Considerando a necessidade de adotar novas medidas para conter gastos, manter a folha de pagamento dos servidores em dia e os serviços essenciais à população igaratinguense.
HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO
A Sede Administrativa do Município e as Secretarias Municipais de Assistência Social; Educação; Esporte, Lazer e Cultura e o Centro de Referência de Assistência Social terão expediente das 12h às 17h.
A Secretaria Municipal de Infraestrutura, Meio Ambiente e Serviços Urbanos terá expediente das 7h às 11h.
A Secretaria Municipal de Saúde, as Unidades Básicas de Saúde e os Programas Saúde da Família devem permanecer funcionando em horário normal, mas o Tratamento Fora de Domicílio (TFD) terá expediente das 7h às 12h.
CHEFE DE GABINETE, CONTROLADOR INTERNO, PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS
Estarão em expediente interno, ou, nos períodos em que não houver funcionamento na Sede Administrativa e nas Secretarias Municipais:
A Secretária de Assistência Social e o Chefe de Gabinete irão colaborar na Secretaria de Saúde;
O Secretário de Administração e Planejamento irá colaborar na Secretaria de Infraestrutura, Meio Ambiente e Serviços Urbanos ou na Secretaria de Saúde;
O Secretário de Esporte, Lazer e Cultura irá colaborar na Secretaria de Infraestrutura, Meio Ambiente e Serviços Urbanos;
O Secretário de Educação atuará nas escolas municipais.
EXONERAÇÕES
Servidores comissionados foram exonerados, retornando a seus cargos efetivos, e houve rescisão de contratos.
PAGAMENTO DE DIÁRIAS
Fica suspenso o pagamento de diárias de viagem aos servidores municipais e agentes políticos.
PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS
Fica suspenso o pagamento de horas extras aos servidores municipais.
EVENTOS E FESTAS
Fica suspensa a realização e o patrocínio de qualquer festividade pela Administração Municipal.
CRIAÇÃO DE CARGOS
Fica suspensa a criação de cargos, empregos e funções públicas.
CONTRATAÇÕES
Fica suspensa toda e qualquer contratação, exceto para atender necessidade temporária de excepcional interesse público.
FÉRIAS-PRÊMIO
Fica suspensa a concessão de férias-prêmio, desde que implique a necessidade de contratação para substituir o titular, e a sua conversão em espécie. Aos servidores em vias de aposentadoria, a concessão de férias-prêmio obedecerá a critérios de maior tempo no serviço público municipal e maior idade.
AMBULÂNCIAS
Serão utilizadas apenas dentro do território municipal, exceto em casos de urgência e emergência.
VEÍCULOS DE TRANSPORTE PARA CONSULTAS, EXAMES E PROCEDIMENTOS FORA DO MUNICÍPIO
Terão pontos de partida e chegada no Centro de Saúde São Judas Tadeu, situado à Rua Pará de Minas, 179, sede do Município. Na ida, passará pelas UBSs do Distrito de Antunes e Limas. Na volta, passará pelas UBSs de Limas e do Distrito de Antunes. Fica expressamente vedada a alteração de rota para transportar qualquer pessoa a outro local divergente da rota estabelecida.
VEÍCULOS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA, MEIO AMBIENTE E SERVIÇOS URBANOS
Serão utilizados apenas nos casos essencialmente necessários e inadiáveis.
As novas medidas serão adotadas a partir de 3 de dezembro de 2018 e terão validade até 19 de maio de 2019, conforme dispõe o artigo 1º do Decreto Municipal nº 1.319/2018, ou até a normalização dos repasses pelo Governo de Minas Gerais e o equilíbrio econômico-financeiro das contas da Administração Municipal.
Igaratinga, 22 de novembro de 2018.
