Processo de Escolha Conselho Tutelar

DOS REQUISITOS PARA A CANDIDATURA

 O cidadão que desejar candidatar-se à função de conselheiro tutelar deverá atender as seguintes condições:

I. Ser pessoa de reconhecida idoneidade moral, comprovada por folhas e certidões de antecedentes cíveis e criminais expedidas pela Justiça Estadual e atestado de antecedentes “nada consta” fornecido pela Secretaria de Segurança Pública do Estado de Minas Gerais;

II. Ter idade superior a vinte e um anos, comprovada por meio da apresentação do documento de identidade ou por outro documento oficial de identificação;

III. Residir no município há mais de 02 (dois) anos, comprovado por meio da apresentação de conta de água, luz ou telefone fixo ou título de eleitor;

IV. Comprovar, por meio da apresentação de Diploma, Histórico Escolar ou Declaração de Conclusão de Curso emitido por entidade oficial de ensino, ter concluído o ensino médio, até o dia da posse;

V. Estar no gozo de seus direitos políticos, comprovados pela apresentação do título de eleitor e comprovante de votação da última eleição ou certidão fornecida pela Justiça Eleitoral, constando estar em dia com as obrigações eleitorais;

VI. Apresentar quitação com as obrigações militares (candidato do sexo masculino);

VII. Não ter sido penalizado com a destituição da função de conselheiro tutelar, nos últimos cinco anos, em declaração firmada pelo candidato. 

DO PROCESSO DE ESCOLHA

 O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar será realizado em 05 (cinco) etapas: I. Inscrição dos candidatos, a partir da análise dos requisitos do item 02 deste Edital; II. Prova de aferição de conhecimento sobre os Direitos da Criança e do Adolescente; III. Prova prática de informática; IV. Avaliação psicológica; V. Eleição dos candidatos por meio de voto. 




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