Código Tributário Municipal e Alterações
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LEI COMPLEMENTAR N° 237 DE 11 DE AGOSTO DE 2025 - Regulamenta cobrança extrajudicial e judicial de Débito com a Fazenda Pública Municipal, concede remissão e dá outras providências
Publicado em 11/08/2025 | Código Tributário Municipal e Alterações
DECRETO Nº 1.736, DE 10 DE MARÇO DE 2022- Revoga o Decreto n° 1.368, de 03 de maio de 2019
Publicado em 10/03/2022 | Código Tributário Municipal e Alterações
LEI COMPLEMENTAR N°161, DE 24 DE SETEMBRO DE 2021- Altera Lei Complementar Municipal Nº 35/2013 e dá outras providências.
Publicado em 24/09/2021 | Código Tributário Municipal e Alterações
LEI COMPLEMENTAR N° 153, DE 14 DE ABRIL DE 2021- Altera §1° do artigo 94 da Lei Complementar n° 35/2013, outras providências.
Publicado em 14/04/2021 | Código Tributário Municipal e Alterações
DECRETO N° 1.624, DE 08 DE ABRIL DE 2021. Altera Dispositivo do Decreto n° 612, de 05 de abril de 2010, que estabelece preços de serviços públicos, revoga Decreto n°788, de 18 de janeiro de 2013, e dá
Publicado em 08/04/2021 | Código Tributário Municipal e Alterações
ERRATA NO ATO DELIBERATIVO SOBRE A CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR DA UNIDADE FISCAL MUNICIPAL – UFM FIXADA NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 112, DE 17 DE JULHO DE 2019, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 202
Publicado em 06/04/2020 | Código Tributário Municipal e Alterações
ATO DELIBERATIVO SOBRE A CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR DA UNIDADE FISCAL MUNICIPAL – UFM FIXADA NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 112, DE 17 DE JULHO DE 2019, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020.
Publicado em 03/04/2020 | Código Tributário Municipal e Alterações
LEI COMPLEMENTAR Nº 134, DE 27 DE MARÇO DE 2020. Altera o art. 32 da Lei Complementar nº 35, de 26 de dezembro de 2013.
Publicado em 27/03/2020 | Código Tributário Municipal e Alterações
LEI COMPLEMENTAR Nº 132, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2020. Altera o anexo único da Lei Complementar nº 42, de 25 de julho de 2014, que institui a contribuição para custeio da iluminação pública nos termos d
Publicado em 27/02/2020 | Código Tributário Municipal e Alterações
LEI COMPLEMENTAR Nº 131, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2020. Altera a Lei Complementar nº 22, de 24 de maio de 2011, e dá outras providências
Publicado em 27/02/2020 | Código Tributário Municipal e Alterações
