Código Tributário Municipal e Alterações

Ir para o conteúdo 1 Ir para o menu 2 Ir para a busca 3 Ir para o rodapé 4

Resultados encontrados: 31

LEI N° 881 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2002 - Institui no Município de Igaratinga, Minas Gerais, a contribuição para custeio da iluminação pública prevista no artigo 149-A da Constituição Federal.

Publicado em 26/12/2002 | Código Tributário Municipal e Alterações

Arquivos

Download (6,57 MB)

««
«
1
2
3
4
»
»»

Utilize o formulário abaixo para realizar uma pesquisa mais específica pelo seu interesse utilizando o número, ano, termo contido (palavra chave) ou subgrupo. Depois clique no botão pesquisar e aguarde o resultado.