Decretos
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Publicado em 27/12/2007
DECRETO N° 487 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2007 - Estabelece ponto facultativo no dia 31 de Dezembro de 2007
Publicado em 20/12/2007
DECRETO N° 486 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2007 - Dispõe sobre a regulamentação dos benefícios eventuais
Publicado em 20/12/2007
DECRETO N° 485 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2007 - Estabelece ponto facultativo no dia 24 de dezembro de 2007
Publicado em 12/11/2007
DECRETO N° 484 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2007 - Estabelece ponto facultativo no dia 16 de novembro de 2007
Publicado em 24/10/2007
DECRETO N° 483 DE 24 DE OUTUBRO DE 2007 - Aprova desmembramento de lote
Publicado em 24/10/2007
DECRETO N° 483 DE 24 DE OUTUBRO DE 2007 - Aprova desmembramento de lote
Publicado em 20/08/2007
DECRETO N° 481 DE 20 DE AGOSTO DE 2007 - Regulamenta o fundo municipal dos direitos da criança e do adolescente e dá outras providências
Publicado em 01/08/2007
DECRETO N° 480 DE 01 DE AGOSTO DE 2007 - Prorroga a vigência dos alvarás autorizados para transporte remunerado de pessoas na modalidade táxi e dá outras providências
Publicado em 06/06/2007
DECRETO N° 476 DE 06 DE JUNHO DE 2007 - Estabelece ponto facultativo no dia 08 de junho de 2007
Publicado em 25/05/2007
DECRETO N° 475 DE 25 DE MAIO DE 2007 - Aprova desmembramento de lote
