Decretos
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Publicado em 04/10/2006
DECRETO N° 456 DE 04 DE OUTUBRO DE 2006 - Aprova desmembramento de lote
Publicado em 04/10/2006
DECRETO N° 455 DE 04 DE OUTUBRO DE 2006 - Aprova desmembramento de área
Publicado em 18/09/2006
- Estabelece jornada de trabalho no dia 18 de setembro de 2006
Publicado em 06/08/2006
DECRETO N° 453 DE 06 DE AGOSTO DE 2006 - Estabelece ponto facultativo no dia 08 de setembro de 2006
Publicado em 28/07/2006
DECRETO N° 451 DE 28 DE JULHO DE 2006 - Estabelece jornada especial de trabalho no dia 28 de julho de 2006
Publicado em 24/07/2006
DECRETO N° 450 DE 24 DE JULHO DE 2006 - Revalida o decreto n° 0430/2005
Publicado em 28/06/2006
DECRETO N° 447 DE 28 DE JUNHO DE 2006 - Estabelece critérios para pagamento de despesas de administrações anteriores, inscritas em restos a pagar
Publicado em 26/06/2006
DECRETO N° 446 DE 26 DE JUNHO DE 2006 - Estabelece jornada especial de trabalho no dia 27 de junho de 2006
Publicado em 21/06/2006
DECRETO N° 445 DE 21 DE JUNHO DE 2006 - Estabelece jornada especial de trabalho no dia 22 de junho
Publicado em 20/06/2006
DECRETO N° 443 DE 20 DE JUNHO DE 2006 - Aprova desmembramento de lote
