Decretos
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Publicado em 28/10/1999
DECRETO N° 310 DE 28 DE DEZEMBRO DE 1999 - Unificação e anexação de lote
Publicado em 28/10/1999
DECRETO N° 309 DE 28 DE OUTUBRO DE 1999 - Institui o Programa de Garantia de Renda Mínima destinado às famílias carentes
Publicado em 28/10/1999
DECRETO N° 308 DE 28 DE OUTUBRO DE 1999 - Aprova desmembramento de lote
Publicado em 28/10/1999
DECRETO N° 307 DE 28 DE OUTUBRO DE 1999 - Aprova desmembramento de lote
Publicado em 27/10/1999
DECRETO N° 306 DE 27 DE OUTUBRO DE 1999 - Aprova desmembramento de lote
Publicado em 15/10/1999
DECRETO N° 305 DE 15 DE OUTUBRO DE 1999 - Aprova desmembramento de área
Publicado em 04/10/1999
DECRETO N° 304 DE 04 DE OUTUBRO DE 1999 - Aprova desmembramento de lote
Publicado em 16/08/1999
DECRETO N° 303 DE 16 DE AGOSTO DE 1999 - Aprova desmembramento de lote
Publicado em 12/07/1999
DECRETO N° 302 DE 12 DE JULHO DE 1999 - Unificação e anexação de lote
Publicado em 09/11/1998
DECRETO N° 299 DE 09 DE NOVEMBRO DE 1998 - Aprova desmembramento de lote
