Decretos
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Publicado em 07/10/1997
DECRETO N° 290 DE 07 DE OUTUBRO DE 1997 - Aprova desmembramento de lote
Publicado em 18/07/1997
DECRETO N° 289 DE 18 DE JULHO DE 1997 - Aprova desmembramento de área / 05 DE AGOSTO DE 1997 - Inclui parágrafo único no artigo 4° do decreto n° 283/97
Publicado em 15/06/1997
DECRETO N° 288 DE 15 DE JULHO DE 1997 - Aprova desmembramento de lote
Publicado em 03/06/1997
DECRETO N° 287 DE 03 DE JULHO DE 1997 - Unificação e anexação de lotes
Publicado em 09/05/1997
DECRETO N° 286 DE 09 DE MAIO DE 1997 - Aprova desmembramento de lote
Publicado em 11/04/1997
DECRETO N° 285 DE 11 DE ABRIL DE 1997 - Aprova desmembramento de lote
Publicado em 10/04/1997
DECRETO N° 284 DE 10 DE ABRIL DE 1997 - Unificação e anexação de lote
Publicado em 28/02/1997
DECRETO N° 281 DE 28 DE FEVEREIRO DE 1997 - Aprova desmembramento de lote
Publicado em 25/02/1997
DECRETO N° 280 DE 25 DE FEVEREIRO DE 1997 - Aprova desmembramento de lote
Publicado em 25/02/1997
DECRETO N° 279 DE 25 DE FEVEREIRO DE 1997 - Aprova desmembramneto de lote
