Decretos
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Publicado em 06/05/1996
DECRETO N° 271 DE 06 DE MAIO DE 1996 - Aprova desmembramento de lote
Publicado em 28/03/1996
DECRETO N° 270 DE 28 DE MARÇO DE 1996 - Aprova desmembramento de lote
Publicado em 02/10/1995
DECRETO N° 265 DE 02 DE OUTUBRO DE 1995 - Aprova desmembramento de terreno / 22 DE DEZEMBRO DE 1995 - Aprova desmembramento de lote
Publicado em 04/07/1995
DECRETO N° 262 DE 04 DE JULHO DE 1995 - Aprova desmembramento de lote
Publicado em 04/07/1995
DECRETO N° 261 DE 04 DE JULHO DE 1995 - Aprova desmembramento de terreno
Publicado em 28/04/1995
DECRETO N° 260 DE 28 DE ABRIL DE 1995 - Aprova desmembramento de lote
Publicado em 28/04/1995
DECRETO N° 259 DE 28 DE ABRIL DE 1995 - Aprova desmembramento de lote
Publicado em 24/02/1995
DECRETO N° 258 DE 24 DE FEVEREIRO DE 1995 - Aprova desmembramento de área
Publicado em 24/02/1995
DECRETO N° 257 DE 24 DE FEVEREIRO DE 1995 - Aprova desmembramento de lote
Publicado em 15/12/1994
DECRETO N° 256 DE 15 DE DEZEMBRO DE 1994 - Unificação e anexação de área
