Decretos
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Publicado em 08/11/1991
DECRETO N° 220 DE 08 DE NOVEMBRO DE 1991 - Unificação e anexação de terreno
Publicado em 08/11/1991
DECRETO N° 219 DE 08 DE NOVEMBRO DE 1991 - Unificação e anexação de terreno
Publicado em 30/08/1991
DECRETO N° 217 DE 30 DE AGOSTO DE 1991 - Unificação e anexação de terreno
Publicado em 16/08/1991
DECRETO N° 216 DE 16 DE AGOSTO DE 1991 - Aprova desmembramento de lote
Publicado em 12/08/1991
DECRETO N° 213 DE 12 DE AGOSTO DE 1991 - Aprova desmembramento de terreno
Publicado em 10/07/1991
DECRETO N° 214 DE 10 DE JULHO DE 1991 - Aprova desmembramento de lote
Publicado em 05/07/1991
DECRETO N° 218 DE 05 DE JULHO DE 1991 - Aprova concessão de exploração de serviço público a título precário
Publicado em 14/06/1991
DECRETO N° 212 DE 14 DE JUNHO DE 1991 - Unificação e anexação de terreno
Publicado em 17/05/1991
DECRETO N° 211 DE 17 DE MAIO DE 1991 - Aprova desmembramento de lote
