Decretos
Resultados encontrados: 637
Publicado em 09/06/2016
DECRETO Nº 1.059/2016 "REGULAMENTA ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE DOS AGENTES FISCAIS"
Publicado em 06/06/2016
DECRETO N° 1.055, DE 06 DE JUNHO DE 2016- Regulamenta a baixa de inscrição perante o cadastro mobiliário de contribuintes inativos e dá outras providências.
Publicado em 15/01/2010
DECRETO N° 596, DE 15 DE JANEIRO DE 2010- Regulamenta o Fundo Municipal de Preservação do Patrimônio Cultural, instituído pela Lei n° 1.010/2010.
