Decretos

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Resultados encontrados: 637

Publicado em 10/01/2017

DECRETO Nº 1.124 DE 10 DE JANEIRO DE 2017

Publicado em 09/01/2017

DECRETO N° 1.123 DE 09 DE JANEIRO DE 2017

Publicado em 03/01/2017

DECRETO Nº 1.122 DE 3 DE JANEIRO DE 2017

Publicado em 03/01/2017

DECRETO Nº 1.121 DE 03 DE JANEIRO DE 2017

Publicado em 09/06/2016

DECRETO Nº 1.059/2016 "REGULAMENTA ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE DOS AGENTES FISCAIS"

Publicado em 06/06/2016

DECRETO N° 1.055, DE 06 DE JUNHO DE 2016- Regulamenta a baixa de inscrição perante o cadastro mobiliário de contribuintes inativos e dá outras providências.

Publicado em 15/01/2010

DECRETO N° 596, DE 15 DE JANEIRO DE 2010- Regulamenta o Fundo Municipal de Preservação do Patrimônio Cultural, instituído pela Lei n° 1.010/2010.

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