Legislação

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Resultados encontrados: 951

Publicado em 21/02/2024

LEI COMPLEMENTAR N° 216, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2024 - Institui o Programa Regulariza Igaratinga 2024, dá outras providências.

Publicado em 21/02/2024

LEI N° 1.829, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2024 - Altera Lei 1.294/2014 e dá outras providências.

Publicado em 15/02/2024

LEI N° 1.828, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024 - Autoriza alienação mediante processo público de leilão de bens móveis inservíveis à administração.

Publicado em 01/02/2024

LEI N° 1.827, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2024 - Concede Título de Honra ao Mérito e dá outras Providências.

Publicado em 01/02/2024

LEI N° 1.826, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2024 - Concede Título de Honra ao Mérito e dá outras Providências.

Publicado em 01/02/2024

LEI N° 1.825, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2024 - Concede Título de Honra ao Mérito e dá outras Providências.

Publicado em 01/02/2024

LEI N° 1.824, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2024 - Concede Título de Honra ao Mérito e dá outras Providências.

Publicado em 01/02/2024

LEI N° 1.823, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2024 - Concede Título de Honra ao Mérito e dá outras Providências.

Publicado em 01/02/2024

LEI N° 1.822, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2024 - Concede Título de Honra ao Mérito e dá outras Providências.

Publicado em 01/02/2024

LEI N° 1.821, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2024 - Concede Título de Honra ao Mérito e dá outras Providências.

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