Legislação
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Publicado em 23/02/2011
LEI N° 1151 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2011 - Denomina conjunto habitacional que menciona e dá outras providências
Publicado em 09/02/2011
LEI COMPLEMENTAR N° 21, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2011- Altera a alínea “a” do inciso II do artigo 5° da Lei 282/1980.
Publicado em 12/01/2011
LEI COMPLEMENTAR N° 20, DE 12 DE JANEIRO DE 2011- Estabelece, com vigência temporária condições especiais para quitação e parcelamento de credito tributário e dá outras providências.
Publicado em 12/01/2011
LEI N° 1150 DE 12 DE JANEIRO DE 2011 - Concede título de honra ao mérito e dá outras providências
Publicado em 12/01/2011
LEI N° 1.149, DE 12 DE JANEIRO DE 2011- Concede título de honra ao mérito e dá outras providências.
Publicado em 12/01/2011
LEI N° 1.148, DE 12 DE JANEIRO DE 2011- Concede título de honra ao mérito e dá outras providências.
Publicado em 12/01/2011
LEI N° 1.147, DE 12 DE JANEIRO DE 2011- Concede título de honra ao mérito e dá outras providências.
Publicado em 12/01/2011
LEI N° 1.146, DE 12 DE JANEIRO DE 2011- Concede título de honra ao mérito e dá outras providências.
Publicado em 12/01/2011
LEI N° 1.145, DE 12 DE JANEIRO DE 2011- Concede título de honra ao mérito e dá outras providências.
Publicado em 12/01/2011
LEI N° 1.144, DE 12 DE JANEIRO DE 2011- Concede título de honra ao mérito e dá outras providências.
