Legislação
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Publicado em 17/01/2023
LEI N° 1.770, DE 17 DE JANEIRO DE 2023 - Concede Título de Honra ao Mérito e dá outras Providências.
Publicado em 17/01/2023
LEI N° 1.769, DE 17 DE JANEIRO DE 2023 - Concede Título de Cidadania Honorária e dá outras Providências.
Publicado em 17/01/2023
LEI N° 1.768, DE 17 DE JANEIRO DE 2023 - Concede Título de Honra ao Mérito e dá outras Providências.
Publicado em 17/01/2023
LEI N° 1.767, DE 17 DE JANEIRO DE 2023 - Concede Título de Honra ao Mérito e dá outras Providências.
Publicado em 17/01/2023
LEI N° 1.766, DE 17 DE JANEIRO DE 2023 - Concede Título de Honra ao Mérito e dá outras Providências.
Publicado em 17/01/2023
LEI N° 1.765, DE 17 DE JANEIRO DE 2023 - Concede Título de Honra ao Mérito e dá outras Providências.
Publicado em 17/01/2023
LEI N° 1.764, DE 17 DE JANEIRO DE 2023 - Concede Título de Honra ao Mérito e dá outras Providências.
Publicado em 17/01/2023
LEI N° 1.763, DE 17 DE JANEIRO DE 2023 - Concede Título de Honra ao Mérito e dá outras Providências.
Publicado em 17/01/2023
LEI N° 1.762, DE 17 DE JANEIRO DE 2023 - Concede Título de Honra ao Mérito e dá outras Providências.
Publicado em 17/01/2023
LEI N° 1.761, DE 17 DE JANEIRO DE 2023- Concede Título de Honra ao Mérito e dá outras Providências.
