Legislação

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Publicado em 15/12/2006

LEI N° 995 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2006 - Estima a receita e fixa despesa para o exercício financeiro de 2007 e dá outras providências

Publicado em 13/12/2006

LEI N° 994 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2006 - Concede título de honra ao mérito e dá outras providências

Publicado em 13/12/2006

LEI N° 993 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2006 - Concede título de cidadania honorária e dá outras providências

Publicado em 13/12/2006

LEI N° 992 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2006 - Concede título de cidadana honorária e dá outras providências

Publicado em 13/12/2006

LEI N° 991 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2006 - Concede título de cidadania honorária e dá outras providências

Publicado em 13/12/2006

LEI N° 990 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2006 - Concede título de cidadania honorária e dá outras providências

Publicado em 13/12/2006

LEI N° 989 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2006 - Concede título de honra ao mérito e dá outras providências

Publicado em 13/12/2006

LEI N° 988 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2006 - Concede título de honra ao mérito e dá outras providências

Publicado em 13/12/2006

LEI N° 987 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2006 - Concede título de honra ao mérito e dá outras providências

Publicado em 13/12/2006

LEI N° 986 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2006 - Concede título de honra ao mérito e dá outras providências

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