Legislação
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Publicado em 11/05/2000
LEI N° 830 DE 11 DE MAIO DE 2000 - Autoriza abertura de crédito especial
Publicado em 31/03/2000
LEI N° 829 DE 31 DE MARÇO DE 2000 - Autoriza o poder executivo a refinanciar as dívidas mobiliárias e os saldos devedores de operações de crédito interno de responsabilidade da administração direta do município junto à união
Publicado em 31/03/2000
LEI N° 828 DE 31 DE MARÇO DE 2000 - Institui o programa de garantia de renda mínima destinado às famílias carentes e contém outras providências
Publicado em 16/12/1999
LEI N° 827 DE 16 DE DEZEMBRO DE 1999 - Orça a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2000 e dá outras providências
Publicado em 26/11/1999
LEI N° 826 DE 26 DE NOVEMBRO DE 1999 - Dispõe sobre o uso de veículos do transporte escolar municipal
Publicado em 26/11/1999
LEI N° 825 DE 26 DE NOVEMBRO DE 1999 - Acrescenta dispositivo no art. 4° da lei n° 734 de 05/12/1995
Publicado em 26/11/1999
LEI N° 824 DE 26 DE NOVEMBRO DE 1999 - Acrescenta dispositivos na lei n° 733 de 05/12/1995
Publicado em 26/11/1999
LEI N° 823 DE 26 DE NOVEMBRO DE 1999 - Cria e extingue cargos e atualiza o quadro de pessoal da prfeitura municipal
Publicado em 15/07/1999
LEI N° 822 DE 15 DE JULHO DE 1999 - Autoriza permuta de imóvel do patrimônio do município e dá outras providências
Publicado em 05/07/1999
LEI N° 821 DE 05 DE JULHO DE 1999 - Autoriza o poder executivo a abrir crédito especial no valor de R$ 3.601,50 e contém outras providências
