Legislação
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Publicado em 26/07/2022
LEI N° 1.739, DE 26 DE JULHO DE 2022- Regulamenta a fixação do piso salarial de Agentes Comunitários da Saúde e dos Agentes de Controle de Endemias nos termos da Emenda Constitucional nº 120/2022, e dá outras providências.
Publicado em 20/07/2022
LEI N° 1.738, DE 20 DE JULHO DE 2022- Autoriza o município de Igaratinga a outorgar a concessão dos serviços públicos de transporte coletivo urbano de passageiros e dá outras providências.
Publicado em 20/07/2022
LEI N° 1.737, DE 20 DE JULHO DE 2022- Altera o inciso XVI do artigo 15 da Lei nº 1.240/2014 e dá outras providências.
Publicado em 12/07/2022
LEI COMPLEMENTAR N°182, DE 12 DE JULHO DE 2022. Altera Lei Complementar nº 80/2018 e dá outras providências.
Publicado em 06/07/2022
LEI N° 1.736, DE 06 DE JULHO DE 2022- Autoriza desafetação e alienação de área de terreno municipal, e dá outras providências.
Publicado em 06/07/2022
LEI N° 1.735, DE 06 DE JULHO DE 2022- Autoriza desafetação e alienação de área de terreno municipal, e dá outras providências.
Publicado em 29/06/2022
LEI N° 1.734, DE 29 DE JUNHO DE 2022- Autoriza o Poder Executivo a alienar bem imóvel que especifica e dá outras providências.
Publicado em 20/06/2022
LEI N° 1.733, DE 20 DE JUNHO DE 2022- Autoriza o Poder Executivo Municipal e o Instituto de Previdência Municipal de Igaratinga-PREVIGARA, a celebrarem convênios com a Associação de Servidores Efetivos e Contratados do Município de Igaratinga e dá outras providências.
Publicado em 27/05/2022
LEI N° 1.732, DE 27 DE MAIO DE 2022- Obriga a Imprensa Radiofônica local a informar a população sobre os óbitos do dia.
Publicado em 27/05/2022
LEI N° 1.731, DE 27 DE MAIO DE 2022- AUTORIZA O MUNICÍPIO DE IGARATINGA A CONTRATAR COM O BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S/A – BDMG, OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM OUTORGA DE GARANTIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
