Legislação
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Publicado em 11/03/1992
LEI N° 617 DE 11 DE MARÇO DE 1992 - Autoriza reajuste de vencimento de servidores municipais
Publicado em 25/02/1992
LEI N° 616 DE 25 DE FEVEREIRO DE 1992 - Autoriza a venda de ações ordinárias e preferenciais livres da companhia energética de minas gerais S.A. CEMIG
Publicado em 24/01/1992
LEI N° 615 DE 24 DE JANEIRO DE 1992 - Autoriza o executivo municipal a isentar em 40% da correção monetária , multa e juros de tributos em atraso nos últimos 05 anos
Publicado em 21/01/1992
LEI N° 614 DE 21 DE JANEIRO DE 1992 - Autoriza prorrogação de assinatura de convênio
Publicado em 12/12/1991
LEI N° 611 DE 21 DE OUTUBRO DE 1991 - Autoriza celebração de convênio entre a secretaria de estado da saúde e a prefeitura municipal de Igaratinga
Publicado em 03/12/1991
LEI N° 613 DE 03 DE DEZEMBRO DE 1991 - Orça a receita e fixa a despesa para o exercício de 1992
Publicado em 03/12/1991
LEI N° 612 DE 03 DE DEZEMBRO DE 1991 - Institui o conselho municipal de saúde e dá outras providências
Publicado em 18/11/1991
LEI N° 610 DE 18 DE NOVEMBRO DE 1991 - Eleva proventos de inativos e pensionistas
Publicado em 21/10/1991
LEI N° 609 DE 21 DE OUTUBRO DE 1991 - Autoriza alvará para funcionamento de uma banca de frutas e verduras
Publicado em 17/10/1991
LEI N° 607 DE 17 OUTUBRO DE 1991 - Concede aumento aos servidores municipais e contém outras providências
