Legislação
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Publicado em 16/11/1992
LEI N° 632 DE 16 DE NOVEMBRO DE 1992 - Autoriza o poder executivo a contratar parcelamento ou reparcelamento de dívida para com o fundo de garantia de tempo de serviço FGTS e dá providências correlatas
Publicado em 09/11/1992
LEI N° 631 DE 09 DE NOVEMBRO DE 1992 - Autoriza o executivo a alienar bens imoveis
Publicado em 09/11/1992
LEI N° 630 DE 09 DE NOVEMBRO DE 1992 - Autoriza o executivo a alienar bens imóveis
Publicado em 30/09/1992
LEI N° 636 DE 30 DE SETEMBRO DE 1992 - Orça a receita e fixa a despesa para o exercício de 1993
Publicado em 24/09/1992
LEI N° 628 DE 24 DE SETEMBRO DE 1992 - Estabelece diretrizes gerais para elaboração do orçamento do município para o exercício de 1993 e dá outras providências
Publicado em 24/09/1992
LEI N° 627 DE 24 DE SETEMBRO DE 1992 - Autriza alvará para funcionamento de uma banca de produtos de fumante
Publicado em 24/09/1992
LEI N° 626 DE 24 DE SETEMBRO DE 1992 - Concede vantagens e dá outras providências
Publicado em 18/09/1992
LEI N° 629 DE 18 DE NOVEMBRO DE 1992 - Concede subvenções
Publicado em 14/09/1992
LEI N° 625 DE 14 DE SETEMBRO DE 1992 - Autoriza reajuste de vencimento de servidores municipais
Publicado em 11/09/1992
LEI N° 624 DE 11 DE SETEMBRO DE 1992 - Autoriza prerrogação de assinatura de convênio
