Legislação

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Publicado em 27/04/1989

LEI N° 519 DE 27 DE ABRIL DE 1989 - Autoriza assinar convênio com a secretaria de estado de assuntos municipais

Publicado em 21/04/1989

LEI N° 523 DE 21 DE ABRIL DE 1989 - Reajusta vencimentos e contém outras providências

Publicado em 21/04/1989

LEI N° 522 DE 21 DE ABRIL DE 1989 - Reajusta vencimentos e contém outras providências

Publicado em 14/04/1989

LEI N° 518 DE 14 DE ABRIL DE 1989 - Reajuste de vencimentos de funcionários municipais e contém outras providências

Publicado em 05/04/1989

LEI N° 517 DE 05 DE ABRILDE 1989 - Reajusta vencimentos de servidores e contém outras providências

Publicado em 05/04/1989

LEI N° 516 DE 05 DE ABRIL DE 1989 - Institui a taxa de avaliação de imóveis territorial rural e urbano deste município

Publicado em 21/03/1989

LEI N° 515 DE 21 DE MARÇO DE 1989 - Reajusta vencimentos e contém outras disposições

Publicado em 21/03/1989

LEI N° 514 DE 21 DE MARÇO DE 1989 - Concede isenção a taxa de calçamento e dá outras providências

Publicado em 11/03/1989

LEI N° 513 DE 11 DE MARÇO DE 1989 - Autoriza reajustamento de vencimento e contém outras providências

Publicado em 11/03/1989

LEI N° 512 DE 11 DE MARÇO DE 1989 - Cria cargos e dá outras providências

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