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Legislação

Legislação

Resultados encontrados: 1797

Publicado em 18/02/1986

LEI N° 416 DE 18 DE FEVEREIRO DE 1986 - Autoriza reajustamento de vencimentos e contém outras providências

Publicado em 18/02/1986

LEI N° 415 DE 18 DE FEVEREIRO DE 1986 - Autoriza indenização e ontém outras providências

Publicado em 18/02/1986

LEI N° 414 DE 18 DE FEVEREIRO DE 1986 - Autoriza aumento do quadro de servidores deste município e contém outras providências

Publicado em 18/02/1986

LEI N° 413 DE 18 DE FEVEREIRO DE 1986 - Autoriza doação de terreno

Publicado em 18/02/1986

LEI N° 412 DE 18 DE FEVEREIRO DE 1986 - Autoriza despesa e contém outras providências

Publicado em 12/02/1986

LEI N° 417 DE 18 DE FEVEREIRO DE 1986 - Concede título de cidadão honorário

Publicado em 04/02/1986

LEI N° 411 DE 04 DE FEVEREIRO DE 1986 - Concede título de cidadania

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