Legislação
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Publicado em 21/02/2024
LEI N° 1.829, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2024 - Altera Lei 1.294/2014 e dá outras providências.
Publicado em 15/02/2024
LEI N° 1.828, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024 - Autoriza alienação mediante processo público de leilão de bens móveis inservíveis à administração.
Publicado em 01/02/2024
LEI N° 1.827, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2024 - Concede Título de Honra ao Mérito e dá outras Providências.
Publicado em 01/02/2024
LEI N° 1.826, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2024 - Concede Título de Honra ao Mérito e dá outras Providências.
Publicado em 01/02/2024
LEI N° 1.825, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2024 - Concede Título de Honra ao Mérito e dá outras Providências.
Publicado em 01/02/2024
LEI N° 1.824, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2024 - Concede Título de Honra ao Mérito e dá outras Providências.
Publicado em 01/02/2024
LEI N° 1.823, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2024 - Concede Título de Honra ao Mérito e dá outras Providências.
Publicado em 01/02/2024
LEI N° 1.822, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2024 - Concede Título de Honra ao Mérito e dá outras Providências.
Publicado em 01/02/2024
LEI N° 1.821, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2024 - Concede Título de Honra ao Mérito e dá outras Providências.
Publicado em 01/02/2024
LEI N° 1.820, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2024 - Concede Título de Honra ao Mérito e dá outras Providências.
