Legislação
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Publicado em 18/09/2019
LEI COMPLEMENTAR Nº 117, DE 18 DE SETEMBRO DE 2019. Altera dispositivo da Lei Complementar nº 35, de 26 de dezembro de 2013 e dá outras providências.
Publicado em 06/09/2019
LEI COMPLEMENTAR Nº 116, DE 6 DE SETEMBRO DE 2019. Dispõe sobre faixa de imóvel para fins de IPTU em exercício de 2017.
Publicado em 06/09/2019
LEI COMPLEMENTAR Nº 115, DE 6 DE SETEMBRO DE 2019. Altera as Leis Complementares no 22, de 24 de maio de 2011, e nº 49, de 29 de junho de 2015, e dá outras providências.
Publicado em 22/08/2019
LEI Nº 1.540, DE 22 DE AGOSTO DE 2019. Revoga a Lei 1.419/2017 – Câmara Itinerante.
Publicado em 22/08/2019
LEI Nº 1. 539, DE 22 DE AGOSTO DE 2019. Define por coordenadas a extensão de via pública e revoga lei.
Publicado em 22/08/2019
LEI Nº 1.538, DE 22 DE AGOSTO DE 2019. Autoriza a ceder um estagiário ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. RETIFICADA 05/09/2019 - DOMI Nº 1.095.
Publicado em 22/08/2019
LEI COMPLEMENTAR Nº 114, DE 22 DE AGOSTO DE 2019. Autoriza doação de área pública a particular, revoga a Lei nº 1.340, de 23 de novembro de 2015, e dá outras providências.
Publicado em 13/08/2019
LEI Nº 1.537, DE 13 DE AGOSTO DE 2019. Dispõe sobre o conserto das vias e passeios públicos ao término das obras realizadas.
Publicado em 13/08/2019
LEI Nº 1.536, DE 13 DE AGOSTO DE 2019. Autoriza desafetação e alienação de área de terreno municipal.
Publicado em 13/08/2019
LEI Nº 1.535, DE 13 DE AGOSTO DE 2019. Amplia área urbana do município, especificamente do imóvel matrícula no Registro de Imóveis da Comarca nº 61.344.
