Legislação

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Publicado em 08/03/2018

ATO PROMULGATÓRIO nº 02/2018 (Lei nº 1.466/2018)

Publicado em 23/02/2018

LEI COMPLEMENTAR Nº 76/2018.

Publicado em 23/02/2018

LEI COMPLEMENTAR Nº 75/2018.

Publicado em 23/02/2018

LEI COMPLEMENTAR Nº 74 /2018

Publicado em 02/02/2018

Emenda a Lei Orgânica Municipal (ATO PROMULGATÓRIO nº 01/2018 )

Publicado em 02/02/2018

ATO PROMULGATÓRIO nº 01/2018 (Emenda a Lei Orgânica Municipal)

Publicado em 25/01/2018

LEI Nº 1.457, DE 25 DE JANEIRO DE 2018.

Publicado em 25/01/2018

LEI Nº 1.456, DE 25 DE JANEIRO DE 2018.

Publicado em 25/01/2018

LEI Nº 1.455, DE 25 DE JANEIRO DE 2018.

Publicado em 25/01/2018

LEI Nº 1.454, DE 25 DE JANEIRO DE 2018.