Resultados encontrados: 1751
Publicado em 24/05/2017
LEI Nº1.414, DE 24 DE MAIO DE 2017
Publicado em 12/05/2017
LEI Nº 1.413, DE 12 DE MAIO DE 2017.
Publicado em 12/05/2017
LEI Nº 1.412, DE 12 DE MAIO DE 2017.
Publicado em 09/05/2017
Emenda à Lei Orgânica Municipal (ATO PROMULGATÓRIO nº 01/2017)
Publicado em 09/05/2017
ATO PROMULGATÓRIO nº 01/2017 (Emenda à Lei Orgânica Municipal)
Publicado em 05/05/2017
LEI COMPLEMENTAR Nº 63, DE 05 DE MAIO DE 2017.
Publicado em 05/05/2017
LEI Nº 1.411, DE 05 DE MAIO DE 2017
Publicado em 26/04/2017
LEI Nº 1.410 DE 26 DE ABRIL DE 2017
Publicado em 20/04/2017
LEI COMPLEMENTAR N° 62, DE 20 DE ABRIL DE 2017.
Publicado em 20/04/2017
LEI COMPLEMENTAR N°61, DE 20 DE ABRIL DE 2017. Isenta e ou reduz correção monetária e juros com incidência em crédito de IPTU.
