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Publicado em 17/02/2017
LEI Nº 1.403 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2017
Publicado em 04/02/2017
LEI Nº 1.402 DE 24 DE JANEIRO DE 2017
Publicado em 04/02/2017
LEI Nº 1.401 DE 24 DE JANEIRO DE 2017
Publicado em 04/02/2017
LEI Nº 1.400 DE 24 DE JANEIRO DE 2017
Publicado em 04/02/2017
LEI Nº 1.399 DE 24 DE JANEIRO DE 2017
Publicado em 04/02/2017
LEI Nº 1.398 DE 24 DE JANEIRO DE 2017
Publicado em 04/02/2017
LEI Nº 1.397 DE 24 DE JANEIRO DE 2017
Publicado em 04/02/2017
LEI Nº 1.396 DE 24 DE JANEIRO DE 2017
Publicado em 04/02/2017
LEI Nº 1.395 DE 24 DE JANEIRO DE 2017 CONCEDE
Publicado em 04/02/2017
LEI Nº 1.394 DE 24 DE JANEIRO DE 2017
