Legislação

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Publicado em 25/01/2018

LEI Nº 1.445, DE 25 DE JANEIRO DE 2018.

Publicado em 25/01/2018

LEI Nº 1.444, DE 25 DE JANEIRO DE 2018.

Publicado em 25/01/2018

LEI Nº 1.443, DE 25 DE JANEIRO DE 2018.

Publicado em 25/01/2018

LEI Nº 1.442, DE 25 DE JANEIRO DE 2018.

Publicado em 25/01/2018

LEI Nº 1.441, DE 25 DE JANEIRO DE 2018.

Publicado em 25/01/2018

LEI Nº 1.440, DE 25 DE JANEIRO DE 2018.

Publicado em 14/12/2017

LEI Nº 1.439, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2017.

Publicado em 13/12/2017

LEI COMPLEMENTAR Nº 73, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2017.

Publicado em 13/12/2017

LEI COMPLEMENTAR Nº 72, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2017.

Publicado em 13/12/2017

LEI Nº 1.438, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2017.