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Publicado em 27/10/2017
LEI Nº 1.429, DE 27 DE OUTUBRO DE 2017.
Publicado em 25/10/2017
Lei nº 1.428/2017 (ATO PROMULGATÓRIO nº 05/2017 )
Publicado em 25/10/2017
ATO PROMULGATÓRIO nº 05/2017 (Lei nº 1.428/2017)
Publicado em 25/10/2017
Lei nº 1.427/2017 (ATO PROMULGATÓRIO nº 04/2017)
Publicado em 25/10/2017
ATO PROMULGATÓRIO nº 04/2017 (Lei nº 1.427/2017)
Publicado em 25/10/2017
Lei nº 1.426/2017 (ATO PROMULGATÓRIO nº 03/2017)
Publicado em 25/10/2017
ATO PROMULGATÓRIO nº 03/2017 (Lei nº 1.426/2017)
Publicado em 10/10/2017
Lei nº 1.425/2017 (ATO PROMULGATÓRIO nº 02/2017)
Publicado em 10/10/2017
ATO PROMULGATÓRIO nº 02/2017 (Lei nº 1.425/2017)
Publicado em 28/09/2017
LEI Nº 1.424,DE 28 DE SETEMBRO DE 2017.
