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Publicado em 10/10/2017
ATO PROMULGATÓRIO nº 02/2017 (Lei nº 1.425/2017)
Publicado em 28/09/2017
LEI Nº 1.424,DE 28 DE SETEMBRO DE 2017.
Publicado em 28/09/2017
LEI Nº 1.423,DE 28 DE SETEMBRO DE 2017.
Publicado em 28/09/2017
LEI Nº 1.422,DE 28 DE SETEMBRO DE 2017.
Publicado em 25/08/2017
LEI COMPLEMENTAR Nº 69, DE 25 DE AGOSTO 2017.
Publicado em 18/08/2017
LEI COMPLEMENTAR Nº 68, DE 18 DE AGOSTO DE 2017.
Publicado em 18/08/2017
LEI COMPLEMENTAR Nº 67, DE 18 DE AGOSTO DE 2017.
Publicado em 25/07/2017
LEI Nº 1.421, DE 25 DE JULHO DE 2017
Publicado em 10/07/2017
LEI Nº 1.420, DE 10 JULHO DE 2017.
Publicado em 10/07/2017
LEI Nº 1.419, DE 10 DE JULHO DE 2017
