Legislação
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Publicado em 08/06/2016
LEI Nº1.372 DE 08 DE JUNHO DE 2016 Autoriza o Município a ceder bem móvel à Po
Publicado em 08/06/2016
LEI Nº 1371/2016 “Desafeta do uso público bem imóvel que menciona e dá outras p
Publicado em 08/06/2016
LEI Nº 1.370_DE 08 DE JUNHO DE 2016 Delimita o perímetro urbano da área isolad
Publicado em 06/06/2016
LEI Nº 1.369/2016 “Declara de utilidade pública a Associação Santo Anjo da Gua
Publicado em 06/06/2016
LEI Nº 1.368/2016 “Autoriza abertura de crédito adicional especial, e, dá outr
Publicado em 01/04/2016
LEI Nº 1.366/2016 “Autoriza repasse de subvenção social a entidades que m
Publicado em 09/03/2016
LEI COMPLEMENTAR N° 53, DE 09 DE MARÇO DE 2016- Concede reajuste na tabela de vencimentos dos servidores da Câmara Municipal e subsídios dos agentes políticos.
Publicado em 09/03/2016
LEI Nº 1.365/2016 “Altera dispositivo da Lei Municipal n° 822/99 que Aut
