Legislação
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Publicado em 23/02/2012
LEI N° 1188 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2012 - Concede subvenções, contribuições e dá outras providências
Publicado em 03/02/2012
LEI COMPLEMENTAR N° 27-A, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2012- Altera a Lei Complementar 12/2007, e dá outras providências.
Publicado em 20/01/2012
LEI N° 1187 DE 20 DE JANEIRO DE 2012 - Concede título de cidadania honorária e dá outras providências
Publicado em 20/01/2012
LEI N° 1186 DE 20 DE JANEIRO DE 2012 - Concede título de cidadania honorária e dá outras providências
Publicado em 20/01/2012
LEI N° 1185 DE 20 DE JANEIRO DE 2012 - Concede título de honra ao mérito e dá outras providências
Publicado em 20/01/2012
LEI N° 1184 DE 20 DE JANEIRO DE 2012 - Concede título de honra ao mérito e dá outras providências
Publicado em 20/01/2012
LEI N° 1183 DE 20 DE JANEIRO DE 2012 - Concede título de honra ao mérito e dá outras providências
Publicado em 20/01/2012
LEI N° 1182 DE 20 DE JANEIRO DE 2012 - Concede título de cidadania honorária e dá outras providências
Publicado em 20/01/2012
LEI N° 1181 DE 20 DE JANEIRO DE 2012 - Concede título de cidadania honorária e dá outras providências
Publicado em 20/01/2012
LEI N° 1180 DE 20 DE JANEIRO DE 2012 - Concede título de cidadania honorária e dá outras providências
