Legislação
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Publicado em 11/09/2018
LEI COMPLEMENTAR N.º 83, DE 11 DE SETEMBRO DE 2018. "Corrige distorção de vencimento e carga horária de servidor público."
Publicado em 11/09/2018
LEI N° 1.486, DE 11 DE SETEMBRO DE 2018. "Denomina a Praça Maria Malta Costa."
Publicado em 17/08/2018
LEI Nº 1.485, DE 17 DE AGOSTO DE 2018. Altera a Lei Nº 1.098, de 31 de dezembro de 2009.
Publicado em 17/08/2018
LEI Nº 1.484, DE 17 DE AGOSTO DE 2018. Proíbe o uso de músicas com palavras de baixo calão e letras que estimulem a prática de crime, apologia ao sexo ou uso de drogas nas escolas deste Município.
Publicado em 17/08/2018
LEI Nº 1.483, DE 17 DE AGOSTO DE 2018. Dispõe sobre o serviço de emplacamento de ruas buscando parcerias e dá outras providências.
Publicado em 09/08/2018
RESOLUÇÃO Nº 06/2018. "Torna público o Plano de Ação para co-Financiamento do Governo Federal Sistema único da Assistência Social."
