Legislação

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Publicado em 23/04/2018

LEI Nº 1.467, DE 23 DE ABRIL DE 2018.

Publicado em 20/04/2018

Lei Complementar nº 79/2018 (ATO PROMULGATÓRIO nº 05/2018)

Publicado em 20/04/2018

ATO PROMULGATÓRIO nº 05/2018 (Lei Complementar nº 79/2018)

Publicado em 12/04/2018

Lei nº 1.465/2018 (ATO PROMULGATÓRIO nº 04/2018)

Publicado em 12/04/2018

Lei de nº 1464, de 12 de abril de 2018.

Publicado em 12/04/2018

ATO PROMULGATÓRIO nº 04/2018 (Lei nº 1.465/2018)

Publicado em 06/04/2018

LEI Nº 1.463, 06 DE ABRIL DE 2018.

Publicado em 06/04/2018

LEI Nº 1.462, DE 06 DE ABRIL DE 2018.

Publicado em 06/04/2018

LEI Nº 1.461, DE 06 DE ABRIL 2018.

Publicado em 06/04/2018

LEI Nº 1.460, DE 06 DE ABRIL DE 2018.