Decretos
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Publicado em 01/10/1966
DECRETO N° 03 DOS PRIMEIROS DIAS DE OUTUBRO DE 1966 - Abre crédito suplementar
Publicado em 20/12/1964
DECRETO N° 02 DE 20 DE DEZEMBRO DE 1964 - Abre crédito suplementar
Publicado em 09/12/1963
DECRETO N° 1 DE 09 DE DEZEMBRO DE 1963 - Prorroga a lei de meios