Legislação

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Resultados encontrados: 116

Publicado em 07/06/2017

LEI COMPLEMENTAR N° 64, DE 07 DE JUNHO DE 2017

Publicado em 07/06/2017

LEI Nº 1.416, DE 07 DE JUNHO DE 2017

Publicado em 24/05/2017

LEI Nº 1.415, DE 24 DE MAIO DE 2017.

Publicado em 24/05/2017

LEI Nº1.414, DE 24 DE MAIO DE 2017

Publicado em 12/05/2017

LEI Nº 1.413, DE 12 DE MAIO DE 2017.

Publicado em 12/05/2017

LEI Nº 1.412, DE 12 DE MAIO DE 2017.

Publicado em 05/05/2017

LEI COMPLEMENTAR Nº 63, DE 05 DE MAIO DE 2017.

Publicado em 05/05/2017

LEI Nº 1.411, DE 05 DE MAIO DE 2017

Publicado em 26/04/2017

LEI Nº 1.410 DE 26 DE ABRIL DE 2017

Publicado em 20/04/2017

LEI Nº 1.409 DE 20 DE ABRIL DE 2017.

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