Legislação

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Resultados encontrados: 121

Publicado em 10/07/2017

LEI Nº 1.420, DE 10 JULHO DE 2017.

Publicado em 10/07/2017

LEI Nº 1.419, DE 10 DE JULHO DE 2017

Publicado em 10/07/2017

LEI Nº 1.418 DE 10 DE JULHO DE 2017.

Publicado em 06/07/2017

LEI COMPLEMENTAR N° 66, DE 06 DE JULHO DE 2017

Publicado em 06/07/2017

LEI COMPLEMENTAR N° 65, DE 06 DE JULHO DE 2017

Publicado em 07/06/2017

LEI COMPLEMENTAR N° 64, DE 07 DE JUNHO DE 2017

Publicado em 07/06/2017

LEI Nº 1.416, DE 07 DE JUNHO DE 2017

Publicado em 24/05/2017

LEI Nº 1.415, DE 24 DE MAIO DE 2017.

Publicado em 24/05/2017

LEI Nº1.414, DE 24 DE MAIO DE 2017

Publicado em 12/05/2017

LEI Nº 1.413, DE 12 DE MAIO DE 2017.

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