Legislação

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Publicado em 12/04/2018

Lei de nº 1464, de 12 de abril de 2018.

Publicado em 06/04/2018

LEI Nº 1.463, 06 DE ABRIL DE 2018.

Publicado em 06/04/2018

LEI Nº 1.462, DE 06 DE ABRIL DE 2018.

Publicado em 06/04/2018

LEI Nº 1.461, DE 06 DE ABRIL 2018.

Publicado em 06/04/2018

LEI Nº 1.460, DE 06 DE ABRIL DE 2018.

Publicado em 06/04/2018

LEI Nº 1.459, DE 06 DE ABRIL DE 2018

Publicado em 06/04/2018

LEI Nº 1.458, DE 06 DE ABRIL DE 2018

Publicado em 02/04/2018

LEI COMPLEMENTAR Nº.78 DE 02 DE ABRIL DE 2018.

Publicado em 28/03/2018

LEI COMPLEMENTAR Nº 77, DE 28 DE MARÇO DE 2018.

Publicado em 09/03/2018

ATO PROMULGATÓRIO Nº 01/2018

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