Legislação

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Resultados encontrados: 125

Publicado em 18/08/2017

LEI COMPLEMENTAR Nº 68, DE 18 DE AGOSTO DE 2017.

Publicado em 18/08/2017

LEI COMPLEMENTAR Nº 67, DE 18 DE AGOSTO DE 2017.

Publicado em 25/07/2017

LEI Nº 1.421, DE 25 DE JULHO DE 2017

Publicado em 10/07/2017

LEI Nº 1.420, DE 10 JULHO DE 2017.

Publicado em 10/07/2017

LEI Nº 1.419, DE 10 DE JULHO DE 2017

Publicado em 10/07/2017

LEI Nº 1.418 DE 10 DE JULHO DE 2017.

Publicado em 06/07/2017

LEI COMPLEMENTAR N° 66, DE 06 DE JULHO DE 2017

Publicado em 06/07/2017

LEI COMPLEMENTAR N° 65, DE 06 DE JULHO DE 2017

Publicado em 29/06/2017

LEI Nº 1.417, DE 29 DE JUNHO DE 2017

Publicado em 07/06/2017

LEI COMPLEMENTAR N° 64, DE 07 DE JUNHO DE 2017

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