Legislação

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Resultados encontrados: 108

Publicado em 26/04/2017

LEI Nº 1.410 DE 26 DE ABRIL DE 2017

Publicado em 20/04/2017

LEI Nº 1.409 DE 20 DE ABRIL DE 2017.

Publicado em 20/04/2017

LEI Nº 1.408 DE 20 DE ABRIL DE 2017.

Publicado em 20/04/2017

LEI COMPLEMENTAR N° 62, DE 20 DE ABRIL DE 2017.

Publicado em 20/04/2017

LEI COMPLEMENTAR N°61, DE 20 DE ABRIL DE 2017.

Publicado em 10/04/2017

LEI Nº 1.407 DE 10 DE ABRIL DE 2017

Publicado em 22/03/2017

LEI Nº 1.406 DE 22 DE MARÇO DE 2017

Publicado em 09/03/2017

Lei Complementar nº 60 /2017

Publicado em 24/02/2017

Lei Complementar nº 59 /2017

Publicado em 24/02/2017

LEI Nº 1.405 DE 24 DE FEVEREIRO 2017

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