Legislação

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Resultados encontrados: 102

Publicado em 22/03/2017

LEI Nº 1.406 DE 22 DE MARÇO DE 2017

Publicado em 09/03/2017

Lei Complementar nº 60 /2017

Publicado em 24/02/2017

Lei Complementar nº 59 /2017

Publicado em 24/02/2017

LEI Nº 1.405 DE 24 DE FEVEREIRO 2017

Publicado em 17/02/2017

LEI Nº 1.403 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2017

Publicado em 17/02/2017

LEI Nº 1404 DE 17 DE FEVEREIRO 2017

Publicado em 04/02/2017

LEI Nº 1.402 DE 24 DE JANEIRO DE 2017

Publicado em 04/02/2017

LEI Nº 1.401 DE 24 DE JANEIRO DE 2017

Publicado em 04/02/2017

LEI Nº 1.400 DE 24 DE JANEIRO DE 2017

Publicado em 04/02/2017

LEI Nº 1.399 DE 24 DE JANEIRO DE 2017

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