Legislação

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Resultados encontrados: 149

Publicado em 14/12/2017

LEI Nº 1.439, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2017.

Publicado em 13/12/2017

LEI COMPLEMENTAR Nº 73, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2017.

Publicado em 13/12/2017

LEI COMPLEMENTAR Nº 72, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2017.

Publicado em 13/12/2017

LEI Nº 1.438, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2017.

Publicado em 13/12/2017

LEI Nº 1.437, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2017.

Publicado em 13/12/2017

LEI N.º 1.436, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2017.

Publicado em 07/12/2017

LEI Nº 1.435, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2017.

Publicado em 24/11/2017

LEI Nº 1.434, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2017.

Publicado em 24/11/2017

LEI Nº 1.433, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2017.

Publicado em 24/11/2017

LEI Nº 1.432, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2017.

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