Legislação
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Publicado em 11/08/2025
LEI COMPLEMENTAR N° 237 DE 11 DE AGOSTO DE 2025 - Regulamenta cobrança extrajudicial e judicial de Débito com a Fazenda Pública Municipal, concede remissão e dá outras providências
Publicado em 11/08/2025
LEI N° 1.895, DE 11 DE AGOSTO DE 2025 - Autoriza o poder executivo a conceder auxílios financeiros aos médicos participantes do projeto mais médicos para o Brasil e dá outras providências
Publicado em 11/08/2025
LEI N° 1.894, DE 11 DE AGOSTO DE 2025 - Autoriza a cessão de Servidor Público Municipal à Polícia Militar de Minas Gerais e dá outras providências
Publicado em 11/08/2025
LEI N° 1.893, DE 11 DE AGOSTO DE 2025 - Altera Lei Municipal n° 1.718/2022 e dá outras providências
Publicado em 11/08/2025
LEI N° 1.892, DE 11 DE AGOSTO DE 2025 - Autoriza o Poder Executivo Municipal doar Ambulância para a Brigada de Bombeiro Civil de Ouro Preto, e dá outras providências
Publicado em 11/08/2025
LEI N° 1.891, DE 11 DE AGOSTO DE 2025 - Declara de Utilidade Pública a Associação Comunitária de Segurança Pública de Igaratinga/MG-CONSEP
Publicado em 23/07/2025
LEI N° 1.890, DE 23 DE JULHO DE 2025 - Declara de Utilidade Pública Associação Amigos da Comitiva da Viola - AACV.
Publicado em 23/07/2025
LEI N° 1.889, DE 23 DE JULHO DE 2025 - Declara de Utilidade Pública o Sindicato dos Produtores Rurais de Igaratinga.
Publicado em 15/07/2025
LEI COMPLEMENTAR N° 235 DE 15 DE JULHO DE 2025 - Cria o cargo de Agente de Contratação e regulamenta as funções, nos moldes da Lei Federal n° 14.133/2021
Publicado em 15/07/2025
LEI COMPLEMENTAR N° 236 DE 15 DE JULHO DE 2025 - Altera a Lei Complementar 141/2020.
