Legislação
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Publicado em 11/10/1994
LEI N° 708 DE 11 DE OUTUBRO DE 1994 - Altera o art. 3° da lei n° 547 de 07/11/1989
Publicado em 23/08/1994
LEI N° 707 DE 23 DE AGOSTO DE 1994 - Cria cargos no quadro permanente da prefeitura municipal
Publicado em 09/08/1994
LEI N° 706 DE 09 DE AGOSTO DE 1994 - Dispõe sobre conversão de vencimentos
Publicado em 01/10/1990
LEI Nº 573/90 ESTABELECE NOVOS CRITÉRIOS PARA DOAÇÕES DE LOTES À PESSOAS CARENTES DO MUNICÍPIO
