Legislação
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Publicado em 01/06/1993
LEI N° 660 DE 01 DE JUNHO DE 1993 - Institui o regime jurídico único dos servidores públicos do município
Publicado em 14/05/1993
LEI N° 659 DE 14 DE MAIO DE 1993 - Revoga a lei n° 608/91
Publicado em 04/05/1993
LEI N° 658 DE 04 DE MAIO DE 1993 - Autoriza pagamento de aluguel
Publicado em 04/05/1993
LEI N° 657 DE 04 DE MAIO DE 1993 - Homologa assinatura de convênio com a SES/MG
Publicado em 04/05/1993
LEI N° 656 DE 04 DE MAIO DE 1993 - Homologa assinatura de convênio com a SETAS
Publicado em 27/04/1993
LEI N° 655 DE 27 DE ABRIL DE 1993 - Autoriza extensão de rede de água
Publicado em 27/04/1993
LEI N° 654 DE 27 DE ABRIL DE 1993 - Autoriza assumir ônus
Publicado em 27/04/1993
LEI N° 653 DE 27 DE ABRIL DE 1993 - Cria creche municipal em Antunes
Publicado em 07/04/1993
LEI N° 652 DE 07 DE ABRIL DE 1993 - Declara de utilidade pública fundação municipal
Publicado em 07/04/1993
LEI N° 651 DE 07 DE ABRIL DE 1993 - Concede aumento de vencimentos aos servidores da municipilidade
