Legislação
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Publicado em 14/01/1987
LEI N° 443 DE 14 DE JANEIRO DE 1987 - Autoriza venda direta de terreno e contém outras providências
Publicado em 30/12/1986
LEI N° 442 DE 30 DE DEZEMBRO DE 1986 - Reajusta vencimentos e contém outras providências
Publicado em 30/12/1986
LEI N° 441 DE 30 DE DEZEMBRO DE 1986 - Autoriza abertura de crédito especial
Publicado em 07/10/1986
LEI N° 440 DE 07 DE OUTUBRO DE 1986 - Aprova orçamento plurianual de investimentos para o triênio 1987/1989
Publicado em 07/10/1986
LEI N° 439 DE 07 DE OUTUBRO DE 1986 - Concede subvenções às entidades que menciona
Publicado em 07/10/1986
LEI N° 438 DE 07 DE OUTUBRO DE 1986 - Estima a receita e fixa a despesa para o exercício de 1987
Publicado em 07/10/1986
LEI N° 437 DE 07 DE OUTUBRO DE 1986 - Reajusta vencimento de funcionário e contém outras providências
Publicado em 10/09/1986
LEI N° 436 DE 10 DE SETEMBRO DE 1986 - Autoriza pagamento e aquisição de um aparelho repetidor de tv em antunes e contém outras providências
Publicado em 10/09/1986
LEI N° 435 DE 10 DE SETEMBRO DE 1986 - Autoriza doação de área de terreno para implantação de indústria e contém outras providências
Publicado em 06/08/1986
LEI N° 434 DE 06 DE AGOSTO DE 1986 - Reajusta valores de alienação de imóveis referidos na lei n° 402/85 de 19/11/85
