Legislação
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Publicado em 18/02/1986
LEI N° 412 DE 18 DE FEVEREIRO DE 1986 - Autoriza despesa e contém outras providências
Publicado em 12/02/1986
LEI N° 417 DE 18 DE FEVEREIRO DE 1986 - Concede título de cidadão honorário
Publicado em 04/02/1986
LEI N° 411 DE 04 DE FEVEREIRO DE 1986 - Concede título de cidadania