Legislação

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Publicado em 12/05/2017

LEI Nº 1.412, DE 12 DE MAIO DE 2017.

Publicado em 09/05/2017

Emenda à Lei Orgânica Municipal (ATO PROMULGATÓRIO nº 01/2017)

Publicado em 09/05/2017

ATO PROMULGATÓRIO nº 01/2017 (Emenda à Lei Orgânica Municipal)

Publicado em 05/05/2017

LEI COMPLEMENTAR Nº 63, DE 05 DE MAIO DE 2017.

Publicado em 05/05/2017

LEI Nº 1.411, DE 05 DE MAIO DE 2017

Publicado em 26/04/2017

LEI Nº 1.410 DE 26 DE ABRIL DE 2017

Publicado em 20/04/2017

LEI COMPLEMENTAR N° 62, DE 20 DE ABRIL DE 2017.

Publicado em 20/04/2017

LEI COMPLEMENTAR N°61, DE 20 DE ABRIL DE 2017.

Publicado em 20/04/2017

LEI Nº 1.409 DE 20 DE ABRIL DE 2017.

Publicado em 20/04/2017

LEI Nº 1.408 DE 20 DE ABRIL DE 2017.

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