Legislação

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Resultados encontrados: 149

Publicado em 24/11/2017

LEI Nº 1.431, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2017.

Publicado em 24/11/2017

LEI Nº 1.430, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2017.

Publicado em 13/11/2017

LEI COMPLEMENTAR Nº 71, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2017.

Publicado em 09/11/2017

LEI COMPLEMENTAR Nº 70, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2017.

Publicado em 27/10/2017

LEI Nº 1.429, DE 27 DE OUTUBRO DE 2017.

Publicado em 27/10/2017

ATO PROMULGATÓRIO Nº 05/2017 Lei n.° 1.428

Publicado em 27/10/2017

ATO PROMULGATÓRIO Nº 04/2017 Lei n.° 1.427

Publicado em 27/10/2017

ATO PROMULGATÓRIO Nº 03/2017 Lei n.° 1.426

Publicado em 17/10/2017

ATO PROMULGATÓRIO N° 02/2017 Lei n.° 1.425

Publicado em 28/09/2017

LEI Nº 1.424,DE 28 DE SETEMBRO DE 2017.

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