Legislação

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Publicado em 06/09/2019

LEI COMPLEMENTAR Nº 115, DE 6 DE SETEMBRO DE 2019. Altera as Leis Complementares no 22, de 24 de maio de 2011, e nº 49, de 29 de junho de 2015, e dá outras providências.

Publicado em 22/08/2019

LEI Nº 1.540, DE 22 DE AGOSTO DE 2019. Revoga a Lei 1.419/2017 – Câmara Itinerante.

Publicado em 22/08/2019

LEI Nº 1. 539, DE 22 DE AGOSTO DE 2019. Define por coordenadas a extensão de via pública e revoga lei.

Publicado em 22/08/2019

LEI Nº 1.538, DE 22 DE AGOSTO DE 2019. Autoriza a ceder um estagiário ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. RERRATIFICADA 05/09/2019 - DOMI Nº 1.095.

Publicado em 22/08/2019

LEI COMPLEMENTAR Nº 114, DE 22 DE AGOSTO DE 2019. Autoriza doação de área pública a particular, revoga a Lei nº 1.340, de 23 de novembro de 2015, e dá outras providências.

Publicado em 13/08/2019

LEI Nº 1.537, DE 13 DE AGOSTO DE 2019. Dispõe sobre o conserto das vias e passeios públicos ao término das obras realizadas.

Publicado em 13/08/2019

LEI Nº 1.536, DE 13 DE AGOSTO DE 2019. Autoriza desafetação e alienação de área de terreno municipal.

Publicado em 13/08/2019

LEI Nº 1.535, DE 13 DE AGOSTO DE 2019. Amplia área urbana do município, especificamente do imóvel matrícula no Registro de Imóveis da Comarca nº 61.344.

Publicado em 19/07/2019

LEI Nº 1.534, DE 19 DE JULHO DE 2019. Amplia área urbana do município, especificamente de móvel localizado no Distrito de Antunes, matrícula no Registro de Imóveis da Comarca nº 69.783.

Publicado em 19/07/2019

LEI Nº 1.533, DE 19 DE JULHO DE 2019. Autoriza a cessão de profissional para assistência na área de técnico em enfermagem para o Complexo Penitenciário Doutor Pio Canedo e dá outras providências.

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