Legislação

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Publicado em 05/06/2018

LEI DE Nº 1.473, DE 05 DE JUNHO DE 2018. "Dispõe sobre sanção para invasores de terrenos e a fiscalização de áreas públicas ou de proteção permanente e dá outras providências."

Publicado em 28/05/2018

DELIBERAÇÃO

Publicado em 25/05/2018

LEI COMPLEMENTAR Nº. 81, DE 25 DE MAIO DE 2018. "Autoriza o repasse de subvenções sociais e contribuições a entidades que menciona e dá outras providências."

Publicado em 25/05/2018

LEI N.º 1.472, DE 25 DE MAIO DE 2018. “Dispõe sobre a instalação obrigatória de guarda-volumes nos estabelecimentos bancários e cooperativas de créditos equipado com porta detectora de metal e dá outras providências”.

Publicado em 25/05/2018

RESOLUÇÃO Nº 02/2018."Torna público a publicação da aprovação do Plano de Ação Anual e relatório de atividades da Instituição Lar dos Idosos Padre Libério de Igaratinga."

Publicado em 18/05/2018

LEI Nº. 1.471, DE 18 DE MAIO DE 2018.

Publicado em 03/05/2018

LEI Nº. 1.469, DE 03 DE MAIO DE 2018.

Publicado em 24/04/2018

LEI Nº 1.468, DE 24 ABRIL DE 2018

Publicado em 23/04/2018

LEI COMPLEMENTAR Nº 80, DE 23 DE ABRIL DE 2018.

Publicado em 23/04/2018

LEI Nº 1.467, DE 23 DE ABRIL DE 2018.

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