Legislação

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Resultados encontrados: 125

Publicado em 04/02/2017

LEI Nº 1.401 DE 24 DE JANEIRO DE 2017

Publicado em 04/02/2017

LEI Nº 1.400 DE 24 DE JANEIRO DE 2017

Publicado em 04/02/2017

LEI Nº 1.399 DE 24 DE JANEIRO DE 2017

Publicado em 04/02/2017

LEI Nº 1.398 DE 24 DE JANEIRO DE 2017

Publicado em 04/02/2017

LEI Nº 1.397 DE 24 DE JANEIRO DE 2017

Publicado em 04/02/2017

LEI Nº 1.396 DE 24 DE JANEIRO DE 2017

Publicado em 04/02/2017

LEI Nº 1.395 DE 24 DE JANEIRO DE 2017 CONCEDE

Publicado em 04/02/2017

LEI Nº 1.394 DE 24 DE JANEIRO DE 2017

Publicado em 04/02/2017

LEI Nº 1.393 DE 24 DE JANEIRO DE 2017

Publicado em 04/02/2017

LEI Nº 1.392 DE 24 DE JANEIRO DE 2017

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