Legislação

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Resultados encontrados: 220

Publicado em 02/04/2018

LEI COMPLEMENTAR Nº.78 DE 02 DE ABRIL DE 2018.

Publicado em 28/03/2018

LEI COMPLEMENTAR Nº 77, DE 28 DE MARÇO DE 2018.

Publicado em 16/03/2018

DELIBERAÇÃO

Publicado em 09/03/2018

ATO PROMULGATÓRIO Nº 01/2018

Publicado em 23/02/2018

LEI COMPLEMENTAR Nº 76/2018.

Publicado em 23/02/2018

LEI COMPLEMENTAR Nº 75/2018.

Publicado em 23/02/2018

LEI COMPLEMENTAR Nº 74 /2018

Publicado em 25/01/2018

LEI Nº 1.457, DE 25 DE JANEIRO DE 2018.

Publicado em 25/01/2018

LEI Nº 1.456, DE 25 DE JANEIRO DE 2018.

Publicado em 25/01/2018

LEI Nº 1.455, DE 25 DE JANEIRO DE 2018.

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