Legislação

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Resultados encontrados: 279

Publicado em 19/09/2018

LEI COMPLEMENTAR Nº 86, DE 19 DE SETEMBRO DE 2018. Autoriza a transferência de imóvel público para particular.

Publicado em 14/09/2018

LEI COMPLEMENTAR Nº 85, DE 14 DE SETEMBRO DE 2018. "Regulamenta o direito ao gozo de férias - prêmio e dá outras providências."

Publicado em 13/09/2018

LEI COMPLEMENTAR Nº 84, DE 13 DE SETEMBRO DE 2018. "Altera o prazo que trata o parágrafo 1º do art. 139 da Lei Complementar nº 35, de 26 de dezembro de 2009."

Publicado em 11/09/2018

LEI COMPLEMENTAR N.º 83, DE 11 DE SETEMBRO DE 2018. "Corrige distorção de vencimento e carga horária de servidor público."

Publicado em 11/09/2018

LEI N° 1.486, DE 11 DE SETEMBRO DE 2018. "Denomina a Praça Maria Malta Costa."

Publicado em 17/08/2018

LEI Nº 1.485, DE 17 DE AGOSTO DE 2018. Altera a Lei Nº 1.098, de 31 de dezembro de 2009.

Publicado em 17/08/2018

LEI Nº 1.484, DE 17 DE AGOSTO DE 2018. Proíbe o uso de músicas com palavras de baixo calão e letras que estimulem a prática de crime, apologia ao sexo ou uso de drogas nas escolas deste Município.

Publicado em 17/08/2018

LEI Nº 1.483, DE 17 DE AGOSTO DE 2018. Dispõe sobre o serviço de emplacamento de ruas buscando parcerias e dá outras providências.

Publicado em 09/08/2018

RESOLUÇÃO Nº 06/2018. "Torna público o Plano de Ação para co-Financiamento do Governo Federal Sistema único da Assistência Social."

Publicado em 02/08/2018

ATO PROMULGATÓRIO nº 07/2018 (Lei nº 1.482/2018)

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