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Publicado em 29/06/2017
LEI Nº 1.417, DE 29 DE JUNHO DE 2017
Publicado em 07/06/2017
LEI COMPLEMENTAR N° 64, DE 07 DE JUNHO DE 2017
Publicado em 07/06/2017
LEI Nº 1.416, DE 07 DE JUNHO DE 2017
Publicado em 24/05/2017
LEI Nº 1.415, DE 24 DE MAIO DE 2017.
Publicado em 24/05/2017
LEI Nº1.414, DE 24 DE MAIO DE 2017
Publicado em 12/05/2017
LEI Nº 1.413, DE 12 DE MAIO DE 2017.
Publicado em 12/05/2017
LEI Nº 1.412, DE 12 DE MAIO DE 2017.
Publicado em 09/05/2017
Emenda à Lei Orgânica Municipal (ATO PROMULGATÓRIO nº 01/2017)
Publicado em 09/05/2017
ATO PROMULGATÓRIO nº 01/2017 (Emenda à Lei Orgânica Municipal)
Publicado em 05/05/2017
LEI COMPLEMENTAR Nº 63, DE 05 DE MAIO DE 2017.