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Publicado em 24/02/2017
Lei Complementar nº 59 /2017
Publicado em 24/02/2017
LEI Nº 1.405 DE 24 DE FEVEREIRO 2017
Publicado em 17/02/2017
LEI Nº 1404 DE 17 DE FEVEREIRO 2017
Publicado em 17/02/2017
LEI Nº 1.403 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2017
Publicado em 04/02/2017
LEI Nº 1.402 DE 24 DE JANEIRO DE 2017
Publicado em 04/02/2017
LEI Nº 1.401 DE 24 DE JANEIRO DE 2017
Publicado em 04/02/2017
LEI Nº 1.400 DE 24 DE JANEIRO DE 2017
Publicado em 04/02/2017
LEI Nº 1.399 DE 24 DE JANEIRO DE 2017
Publicado em 04/02/2017
LEI Nº 1.398 DE 24 DE JANEIRO DE 2017
Publicado em 04/02/2017
LEI Nº 1.397 DE 24 DE JANEIRO DE 2017
