Legislação

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Resultados encontrados: 272

Publicado em 12/04/2018

Lei nº 1.465/2018 (ATO PROMULGATÓRIO nº 04/2018)

Publicado em 12/04/2018

Lei de nº 1464, de 12 de abril de 2018.

Publicado em 12/04/2018

ATO PROMULGATÓRIO nº 04/2018 (Lei nº 1.465/2018)

Publicado em 06/04/2018

LEI Nº 1.463, 06 DE ABRIL DE 2018.

Publicado em 06/04/2018

LEI Nº 1.462, DE 06 DE ABRIL DE 2018.

Publicado em 06/04/2018

LEI Nº 1.461, DE 06 DE ABRIL 2018.

Publicado em 06/04/2018

LEI Nº 1.460, DE 06 DE ABRIL DE 2018.

Publicado em 06/04/2018

LEI Nº 1.459, DE 06 DE ABRIL DE 2018

Publicado em 06/04/2018

LEI Nº 1.458, DE 06 DE ABRIL DE 2018

Publicado em 05/04/2018

LEI 1.470/2018 (Portaria 03/2018, de 07 de maio de 2018, que retificou o ATO PROMULGATÓRIO nº 03/2018)

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