Legislação

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Resultados encontrados: 272

Publicado em 05/04/2018

ATO PROMULGATÓRIO nº 03/2018 (Lei nº 1.459/2018) e retificação (Portaria 03/2018, de 07 de maio de 2018 - LEI 1.470/2018)

Publicado em 02/04/2018

LEI COMPLEMENTAR Nº.78 DE 02 DE ABRIL DE 2018.

Publicado em 28/03/2018

LEI COMPLEMENTAR Nº 77, DE 28 DE MARÇO DE 2018.

Publicado em 16/03/2018

DELIBERAÇÃO

Publicado em 08/03/2018

Lei nº 1.466/2018 (ATO PROMULGATÓRIO nº 02/2018)

Publicado em 08/03/2018

ATO PROMULGATÓRIO nº 02/2018 (Lei nº 1.466/2018)

Publicado em 23/02/2018

LEI COMPLEMENTAR Nº 76/2018.

Publicado em 23/02/2018

LEI COMPLEMENTAR Nº 75/2018.

Publicado em 23/02/2018

LEI COMPLEMENTAR Nº 74 /2018

Publicado em 02/02/2018

Emenda a Lei Orgânica Municipal (ATO PROMULGATÓRIO nº 01/2018 )

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