Legislação
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Publicado em 06/03/2007
LEI COMPLEMENTAR Nº 012/2007 "DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE IGARATINGA"
Publicado em 06/04/2006
LEI COMPLEMENTAR N° 010, DE 06 DE ABRIL DE 2006- Cria cargo de Assessor de Gabinete, e dá outras providências.
Publicado em 15/02/2006
LEI COMPLEMENTAR N° 09, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2006- Institui a Assessoria Jurídica do Município, e dá outras providências.
Publicado em 13/09/2005
LEI COMPLEMENTAR N° 08, DE 13 DE SETEMBRO DE 2005- Cria cargos, fixa carga horária e vencimento, e dá outras providências.
Publicado em 13/07/2005
LEI COMPLEMENTAR N° 007, DE 13 DE JULHO DE 2005- Cria a função pública de Atendente para recadastramento do Programa Bolsa Família, e dá outras providências.
Publicado em 09/02/2005
LEI COMPLEMENTAR N° 006, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2005- Cria cargos, fixa carga horária e atribuições, e dá outras providências.
Publicado em 08/12/2004
LEI COMPLEMENTAR N° 005, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2004 - Dispõe sobre a reestruturação da autarquia municipal denominada instituto de previdência Municipal de Igaratinga. Previgara e dá outras providências.
Publicado em 25/08/2004
LEI COMPLEMENTAR N° 004, DE 25 DE AGOSTO DE 2004- Dispõe sobre a instituição do instituto de previdência municipal de Igaratinga-Previgara e dá outras providências.
Publicado em 05/11/2003
LEI N.º 915/2003. Estabelece diretrizes e critérios de avaliação do desempenho individual e do estágio probatório dos servidores do Executivo Municipal de Igaratinga, Minas Gerais, e contém outras providências.
Publicado em 07/05/2003
LEI COMPLEMENTAR N° 03, DE 07 DE MAIO DE 2003- Altera Índice de Contribuição Fixados no Artigo 123 e seus Parágrafos, da Lei Complementar Municipal n° 001/2002, de 02 de maio de 2002 com as alterações processadas pela Lei Complementar n° 002/2002, de 09 de julho de 2002 e contém outras providências.
