Legislação
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Publicado em 09/07/2002
LEI COMPLEMENTAR N° 02, DE 09 DE JULHO DE 2002- Estabelece alíquotas de contribuição dos participantes em atividade e do Município e de suas autarquias e fundações, e demais entidades sob seu controle direto ou indireto para o custeio do Regime próprio de Previdência Social, regulamentando o artigo
Publicado em 02/05/2002
LEI COMPLEMENTAR N° 001, DE 02 DE MAIO DE 2002- Dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social de Igaratinga, MG, autoriza criação de entidade de previdência e dá outras providências.
Publicado em 01/10/1990
LEI Nº 573/90 ESTABELECE NOVOS CRITÉRIOS PARA DOAÇÕES DE LOTES À PESSOAS CARENTES DO MUNICÍPIO
